Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-06-19 | Final: 1890-07-02 
Legislatura: 28.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 39 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4503 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Eclesiásticos 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a reorganizar a insigne real colegiada de Nossa Senhora de Oliveira, da cidade de Guimarães, com todos os seus haveres e rendimentos, fixando o respectivo quadro capitular e impondo-lhe a obrigação de ensino público e gratuito, bem como regulando a forma do seu provimento; e sobre o Governo ser igualmente autorizado a criar e organizar um instituto de instrução pública e gratuita onde se estudem os preparatórios para o curso teológico.

Relativo ao projecto de lei n.º 139-C, do deputado Jacinto Cândido da Silva, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 34-C de 1888; e relativo ao projecto de lei n.º 133-F, do deputado Francisco José Machado, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 3-M de 1889.

Contém:

Projectos de lei n.º 3-M e n.º 34-C (impressos);

Projecto de lei n.º 133-F;

Projecto de lei n.º 139-C. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 45; 
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