Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-06 | Final: 1885-06-09 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4507 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António da Fonseca Carvão Paim da Câmara, 2.º barão de Ramalho 
Sumário: Sobre ser concedido aos empregados subalternos dos liceus centrais e nacionais do continente do reino e ilhas adjacentes o direito de aposentação nos termos e com as cláusulas do art.º 353 do Código Administrativo.

Contém:

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 3; 
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