Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 136/XXVI/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-03-06 | Final: 1885-04-25 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4509 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Arraiolos a desviar do fundo da viação municipal até à quantia de 2.500$000 réis em prestações anuais de 500$000 réis cada uma, para ser aplicada à edificação de casa para as repartições administrativas da cabeça do concelho.

Relativo ao projecto de lei n.º 20-B, apresentado pelo deputado Estêvão António de Oliveira Jr., que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 119 de 1884, que submete para aprovação o projecto de lei n.º 119-C do mesmo ano e deputado.

Contém:

Parecer da Comissão de Administração Pública;

Projecto de lei n.º 20-B;

Projecto de lei n.º 119 de 1884 (impresso);

Projecto de lei n.º 119-C de 1884 (impresso). 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 6; 
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