Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-06-03 | Final: 1885-06-11 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4510 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser aplicado ao actual chefe de repartição dos impostos da Câmara Municipal do Porto, António Fernandes Duarte Bessa a disposição do artigo 353.º do Código Administrativo promulgado em 6 de maio de 1878.

Relativo ao projecto de lei n.º 118-A, apresentado pelo deputado João Ribeiro dos Santos.

Contém:

Projecto de lei n.º 118-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 7; 
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