Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-07-05 | Final: 1890-07-08 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4511 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Alves Pimenta de Avelar Machado 
Sumário: Sobre ser permitido aos conservadores do registo predial o exercício de advocacia nos termos em que lhes era concedido anteriormente ao decreto de 25 de novembro de 1886; e sobre ser determinado que sejam considerados candidatos legais aos concursos para delegados do procurador régio os bacharéis formados em Direito, que tenham servido, com selo e proficiência durante seis meses efectivos, o lugar de delegado interino em qualquer comarca do reino ou das ilhas adjacentes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 47; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar