DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1890-05-14 | Final: 1890-07-22
Legislatura:
29.ª leg.
Dimensão e Suporte:
52 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4515
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre o Governo ser autorizado a admitir, em concurso público, o exclusivo do fabrico dos tabacos, no continente do reino, actualmente na administração do estado.
Relativo à proposta de lei n.º 113-I, do Ministro da Fazenda, João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco.
Contém:
Proposta de lei n.º 113-I (impresso);
Propostas de alteração e Parecer (pertence ao n.º 141) da Comissão de Fazenda (impresso).
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3284
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 51;
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