Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 139/XXVI/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-06-15 | Final: 1885-06-16 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4516 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Orçamento 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a mandar proceder à cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos relativos ao exercício de 1885-1886 e a aplicar o seu produto às despesas ordinárias do Estado, correspondentes ao mesmo exercício segundo o disposto na lei de 21 de junho de 1883; e fixando a despesa extraordinária do Estado, no referido exercício em réis 4.940.700$000.

Relativo à proposta de lei n.º 137-A, apresentada por Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 137-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 9; 
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