DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1885-06-15 | Final: 1885-06-16
Legislatura:
26.ª leg.
Dimensão e Suporte:
7 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4516
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão do Orçamento
Sumário:
Sobre ser autorizado o Governo a mandar proceder à cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos relativos ao exercício de 1885-1886 e a aplicar o seu produto às despesas ordinárias do Estado, correspondentes ao mesmo exercício segundo o disposto na lei de 21 de junho de 1883; e fixando a despesa extraordinária do Estado, no referido exercício em réis 4.940.700$000.
Relativo à proposta de lei n.º 137-A, apresentada por Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda.
Contém:
Proposta de lei n.º 137-A.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3277
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 9;
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