Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-06-08 | Final: 1885-06-15 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4519 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser estabelecido que os oficiais generais do Exército e da Armada, que desempenhem as funções de presidente e de vogais no Tribunal Superior de Guerra e de Marinha, vençam nesta qualidade gratificações correspondentes às suas respectivas patentes, ficando assim alterada a parte da tabela a que se refere o art.º 125 do Código de Justiça Militar.

Relativo ao projecto de lei n.º 128-A, apresentado pelo deputado José Gama Lobo Lamare.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Parceer da Comissão de Marinha;

Projecto de lei n.º 128-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 10; 
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