Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-06-04 | Final: 1890-07-10 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4524 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre as disposições do artigo 1.º e seus parágrafos da organização dos serviços técnicos de obras públicas, aprovadas pelo decreto de 24 de julho de 1886, serem aplicadas aos oficiais do corpo de Estado Maior e das diferentes armas do Exército, constantes da relação a que se refere o decreto de 21 de outubro de 1886 e que fazem parte do corpo de engenheiros de minas; e promovendo os oficiais a que se refere esta lei, preteridos por não terem sido equiparados aos engenheiros de obras públicas.

Relativo ao projecto de lei n.º 123-E, do deputado Pedro Vítor da Costa Sequeira.

Contém:

Requerimento;

Projecto de lei n.º 123-E;

Parecer da Comissão de Obras Públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 535;Secção I/II, cx. 609, mç. 535; 
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