Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-05-17 | Final: 1885-06-15 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4525 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre ser garantido pelo Estado o pagamento das pensões do montepio da Marinha tanto aos actuais pensionistas como às viúvas e herdeiros dos sócios existentes em 31 de dezembro de 1884; fixando as mesmas pensões em 56% do que se acha estabelecido nas tabelas dos estatutos aprovados por decreto de 12 de maio de 1857; regulando os direitos das viúvas e herdeiros dos sócios à pensão nos termos da legislação no montepio oficial.

Relativo à proposta de lei n.º 96-B, apresentado por Manuel Pinheiro Chagas - Ministro da Marinha, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º115-B de 1884 do mesmo ministro.

Contém:

Proposta de lei n.º 96-B;

Proposta de lei n.º115-B de 1884;

Propostas de alteração ao Projecto de lei;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 13; 
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