Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-07-11 | Final: 1893-07-12 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 31 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4531 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alfredo César Brandão 
Sumário: Sobre o estabelecimento de diversas providências tendentes a melhorar a marinha mercante nacional, tais como a isenção de direitos pelo embandeiramento de vapores adquiridos por armadores portugueses, bem como os navios de vela de arqueação superior a 300 metros cúbicos; e sobre a diminuição de direitos de tonelagem, sanitários e de barra.

Contém:

Actas (impressas no Diário das Sessões). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 60; 
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