Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-07-10 | Final: 1890-07-11 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4532 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Elias Garcia 
Sumário: Sobre ser regulada a admissão no quadro da magistratura do continente, dos magistrados do magistério público e dos juízes de 1.ª e 2.ª instância dos distritos judiciais do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 16; 
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