Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-05-14 | Final: 1890-07-14 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4535 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a abolição dos direitos de tonelagem, ancoragem, sanitários e de quarentena e o adicional de 6%, estabelecidos pelas leis de 23 de junho de 1888, 28 de dezembro de 1870 e 27 de abril de 1882, sendo todos substituídos por um único direito denominado "direito de carga" a que ficam sujeitas todas as embarcações que entrarem nos portos do reino e ilhas, excepto no porto do Funchal, durante o prazo de cinco anos.

Relativo à proposta de lei n.º 113-K, do Ministro da Fazenda, João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco.

Contém:

Proposta de lei n.º 113-K (impressa). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 62; 
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