Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-06-09 | Final: 1885-06-11 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4536 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Mourão a despender até à quantia de réis 1.500$000 proveniente do fundo de viação, na reparação do pavimento das ruas da vila.

Relativo ao projecto de lei n.º 132-A, apresentado pelo deputado José Alves Pimenta de Avelar Machado, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 64 de 1884.

Contém:

Projecto de lei n.º 132-A;

Projecto de lei n.º 64 de 1884 (impresso);

Parecer da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 18; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar