Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-07-07 | Final: 1890-07-14 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4537 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem concedidos prémios de navegação para a marinha mercante nacional, tendo execução esta lei a partir do ano civil de 1891.

Relativo à proposta de lei n.º 147-F, do Ministro da Fazenda, João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco, e do Ministro da Marinha e Ultramar, Júlio Marques de Vilhena.

Contém:

Proposta de lei n.º 147-F;

Parecer da Comissão de Marinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 63; 
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