Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-05-31 | Final: 1890-07-17 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4542 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a fixação, para o ano de 1891, do máximo de percentagens adicionais às contribuições directas do Estado que poderão ser votadas pelas juntas gerais de distritos, câmaras municipais e juntas de paróquia.

Relativo à proposta de lei n.º 118-E, do Ministro do Reino, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Proposta de lei n.º 118-E;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 67; 
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