Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-06-18 | Final: 1885-06-18 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4543 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre ser estabelecido que o preenchimento das vacaturas dos lugares de 2.ºs oficiais da Secretaria da Marinha e Ultramar seja feito alternadamente, por antiguidade entre os amanuenses do quadro da secretaria, e por concurso entre estes e quaisquer indivíduos que possuam as habilitações marcadas no art.º 52 do decreto com força de lei de 19 de setembro de 1878.

Contém:

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 20; 
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