Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-05-14 | Final: 1890-07-23 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4549 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem alteradas e substituídas as classes da tabela n.º 1, anexas ao regulamento do imposto do selo de 26 de novembro de 1885.

Relativo à proposta de lei n.º 113-L, do Ministro da Fazenda, João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco.

Contém:

Proposta de lei n.º 113-L (impressa). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 72; 
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