Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-07-19 | Final: 1890-08-05 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 118 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4557 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a contratar, precedendo concurso, o serviço de navegação regular por barcos de vapor, entre Lisboa e a costa de África Oriental, na conformidade das bases anexas.

Relativo à proposta de lei n.º 160-A, do Ministro da Marinha e Ultramar, Júlio Marques de Vilhena.

Contém:

Proposta de lei n.º 160-A;

Listagem de percursos de barcos;

Parecer;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Propostas de alteração;

Parecer (pertence ao n.º 165) das Comissões de Fazenda e Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 76; 
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