Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-02-04 | Final: 1893-02-06 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4558 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Miguel Dantas Gonçalves Pereira 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a conceder definitivamente à Câmara Municipal de Caminha os terrenos das antigas muralhas da vila.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 95-A de 1887, do mesmo deputado, submetido para aprovação pelo projecto de lei n.º 245. Este, por sua vez, foi renovado em 1890, pelo projecto de lei n.º 108-A, com parecer favorável, projecto de lei n.º 164.

Contém:

Projectos de lei n.º 95-A e n.º 245 (impressos);

Projecto de lei n.º 108-A;

Projecto de lei n.º 164 (Parecer da Comissão de Guerra e da de Fazenda). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 75; 
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