Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-07-23 | Final: 1890-07-24 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4559 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Gregório de Figueiredo Mascarenhas 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a aplicar aos actuais lentes militares da Escola Politécnica e dos Institutos Industriais e Comerciais de Lisboa e Porto, as disposições para acesso e colocação nos quadros, que estavam em vigor antes do decreto de 30 de outubro de 1884, e dispensando as provas para o posto de major aos indivíduos compreendidos naquela disposição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 77; 
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