Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-05-24 | Final: 1890-07-25 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 41 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4562 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a conceder definitivamente vários edifícios na posse da Fazenda Nacional a corporações administrativas e de beneficência, de que deve resultar evidente vantagem pública, sem inconveniente para os interesses gerais do Tesouro.

Relativo aos seguintes projectos de lei:

Projecto de lei n.º 118-C, do deputado Artur Alberto de Campos Henriques;

Projecto de lei n.º 119-F, do deputado António Teixeira de Sousa;

Projecto de lei n.º 132-A, do deputado Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, et al.

Contém:

Representação;

Projecto de lei n.º 118-C;

Projectos de lei n.º 119-F e n.º 132-A (impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 80; 
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