Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-06-25 | Final: 1890-07-29 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4573 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Sobre a sociedade promotora da agricultura micaelense ser autorizada a vender, em hasta pública, o terreno e mais dependências que, por carta de lei de 5 de julho de 1854, lhe foram concedidos para ali estabelecer a sua sede.

Relativo ao projecto de lei n.º 139-D, dos deputados Aristides Moreira da Mota e Artur Hintze Ribeiro, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 42-B de 1883.

Contém:

Projecto de lei n.º 42-B (impresso);

Projecto de lei n.º 139-D;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 91; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar