Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-04-09 | Final: 1885-05-21 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4581 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a contar como tempo de serviço ao veterinário de 1.ª classe Paulino José de Oliveira, unicamente para o efeito da reforma, os seis anos decorridos desde a sua saída da extinta escola veterinária até que cessou para ele a obrigação que lhe impunha o número único do art.º 12 da carta de lei de 28 de abril de 1845.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei;

Requerimento e documentos anexos de suporte à pretensão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 32; 
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