DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1885-03-30 | Final: 1885-06-22
Legislatura:
26.ª leg.
Dimensão e Suporte:
18 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4583
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Administração Pública
Sumário:
Sobre ser concedido à associação humanitária Bombeiros Voluntário de Viana do Castelo, a isenção de direitos de entrada de vário material, por ela importado e a importar de países estrangeiros, para serviços de socorro a náufragos naquele distrito.
Relativo ao projecto de lei n.º 32-E, apresentado pelos deputados Ernesto Júlio Góis Pinto e Miguel Dantas Gonçalves Pereira.
Contém:
Projecto de lei n.º 32-E;
Parecer da Comissão de Fazenda.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3282
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 34;
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