Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 164/XXVI/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-06-20 | Final: 1885-06-20 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4585 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Tito Augusto de Carvalho 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a despender até à quantia de 3.000$000 réis anuais com o pagamento de subsídios às viúvas e orfãs dos oficiais da Armada que não recebam nenhuma pensão do Estado ou montepio não podendo o subsídio mensal exceder a quantia de 3$000 réis. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 39; 
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