Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-07-25 | Final: 1890-08-02 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4587 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a criação de um ofício de tabelião de notas no distrito do juízo de paz de Santa Marinha do Zêzere, com sede na freguesia deste nome, comarca de Baião, que poderá ser cumulativamente exercido pelo respectivo escrivão do juízo de paz tendo as habilitações legais.

Relativo ao projecto de lei n.º 171-B, do deputado João Pinto Moreira.

Contém:

Projecto de lei n.º 171-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 97; 
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