Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-04-24 | Final: 1885-06-22 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4588 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municiapal de Fronteira a desviar do cofre da viação municipal até à quantia de 800$000 réis para fazer chegar àquela vila a quantidade de água potável necessária para uso dos seus habitantes.

Relativo ao projecto de lei n.º 9-P, apresentado pelo deputado José Alves Pimenta de Avelar Machado, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 102 de 1884.

Contém:

Parecer da Comissão de Administração Pública.

Projecto de lei n.º 9-P;

Projecto de lei n.º 102 de 1884 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 42; 
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