Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-07-30 | Final: 1890-08-02 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4593 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria dos Santos 
Sumário: Sobre a Junta de Paróquia da freguesia de Santo António do concelho de Reguengos, distrito administrativo de Évora, ser dispensada do pagamento da contribuição de registo por título gratuito, para a aceitação do legado de 14.000$000 réis com que foi contemplada no testamento com que faleceu o cidadão Manuel Augusto Mendes Papança.

Contém:

Representação.

Conforme liv. 3284, este projecto de lei foi resolvido por um aditamento ao Projecto de lei n.º 183 de 1890, junto ao qual se encontra.

Ver Projecto de lei n.º 183 de 1890. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 101; 
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