Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-22 | Final: 1893-06-23 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4595 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Conde de Calheiros 
Sumário: Sobre serem aplicadas as disposições da carta de lei de 24 de agosto de 1887 às câmaras municipais pelos actos actuais da sua gerência até à data da publicação da presente lei, e relevando as câmaras municipais da responsabilidade em que incorreram pelo desvio de fundos do cofre de viação municipal.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 184 de 1890, da Comissão de Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 183-A, dos deputados José de Castro, João de Barros Mimoso e João Pinto Moreira.

Contém:

Projecto de lei n.º 183-A;

Projecto de lei n.º 184;

Parecer da Comissão de Obras Públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 102; 
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