Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-14 | Final: 1893-07-13 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4596 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Freire Lobo do Amaral; e Mateus Teixeira de Azevedo 
Sumário: Sobre ser estabelecido que, para os efeitos da situação de promoção, os oficiais de qualquer das classes da Armada que forem Pares do Reino vitalícios sejam, quando assim o requeiram, considerados em comissão especial, nos termos do decreto de 14 de agosto de 1892, aplicando-se-lhe a doutrina dos artigos 12.º, 19.º e 116.º do mesmo decreto e toda a outra legislação em vigor.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 185 de 1890, da Comissão de Marinha.

Contém:

Ofício;

Representação;

Projecto de lei n.º 185;

Informações;

Parecer com projecto de lei da Comissão de Marinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 103-104; 
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