Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-08-05 | Final: 1890-08-06 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4600 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João de Paiva 
Sumário: Sobre ser determinado que todos escrivães do cível tenham competência para funcionar nas causas comerciais, em todas as comarcas do reino, fora de Lisboa e Porto e das ilhas adjacentes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 107; 
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