Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-06-26 | Final: 1885-06-30 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4609 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Comercial 
Sumário: Sobre ser aplicado aos jurados comerciais o disposto no artigo 189.º do Código Penal.

Relativo ao projecto de lei n.º 172-A, apresentado pelo deputado Luis Adriano de Magalhães e Meneses de Lencastre.

Contém:

Projecto de lei n.º 172-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 50; 
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