Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-06-20 | Final: 1885-06-26 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4613 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a proceder à angariação de pessoal técnico do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, contanto que a despesa a fazer anualmente, não exceda a quantia de 300.000$000 réis, que actualmente se faz com o referido pessoal.

Relativo à proposta de lei n.º 166-A, apresentada por António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Proposta de lei n.º 166-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 53; 
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