Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-01-14 | Final: 1885-07-09 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4614 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem sujeitas as mercadorias, no continente do reino e ilhas adjacentes, das mercadorias mencionadas na tabela junta, aos direitos que constam da mesma tabela. Mandando substituir toda a nomenclatura e direitos estabelecidos na actual classe 17.ª da pauta geral das alfândegas pelos compreendidos na tabela sob idêntico número (matérias primas).

Relativo ao projecto de lei n.º 5-B, apresentado pelo deputado António de Sousa Pinto Magalhães, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 113-D de 1884.

Contém:

Representações;

Projecto de lei n.º 113-D de 1884;

Projecto de lei n.º 5-B;

Projecto de lei n.º 119 (da Câmara dos Pares) com emendas n.º 183-B (da Câmara dos Deputados);

Parecer n.º 120 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Pares;

Carta e ofício;

Parecer n.º 184 da Comisaão de Fazenda da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 51; 
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