Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-07-15 | Final: 1890-08-11 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4622 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser determinado que as freguesias de Pínzio, Avelãs da Ribeira e Ribeira dos Carinhos fiquem pertencendo, para os efeitos judiciais, à comarca da Guarda, e as freguesias de Pomares e Codeceiro ao concelho de Pinhel, para efeitos administrativos.

Relativo ao projecto de lei n.º 156-E, do deputado António Augusto Correia da Silva Cardoso, que renova o projecto de lei n.º 110 de 1885.

Por sua vez, o projecto de lei n.º 110 é relativo ao projecto de lei n.º 5-N de 1885, que renovou o projecto de lei n.º 121 de 1884, relativo ao projecto de lei n.º 34-F.

Contém:

Projectos de lei n.º 121 e n.º 34-F (impressos);

Projecto de lei n.º 110 (impresso);

Projecto de lei n.º 156-E;

Parecer da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 121; 
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