Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-08-11 | Final: 1890-08-11 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC488 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que os particulares e quaisquer associações que, durante o período a decorrer da data da publicação da presente lei até 30 de junho de 1892, fizerem amoedar na casa da moeda qualquer porção de ouro do toque de novecentos e dezasséis, dois terços de ouro fino por mil em coroas, meias coroas, quintos de coroa e décimos de coroa, não sejam obrigados a pagar despesas de cunhagem. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 123; 
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