Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-08-12 | Final: 1890-08-13 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4631 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Adolfo da Cunha Pimentel 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a reformar a pauta das alfândegas no sentido de assegurar receita para o Tesouro Público e garantir os legítimos interesses do trabalho, agricultura e indústrias nacionais, sendo nomeada uma comissão para confeccionar as bases para essa reforma. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 128; 
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