Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-06-26 | Final: 1885-07-01 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4648 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Germano de Sequeira 
Sumário: Sobre ser determinado que as disposições legais que concedem o terço de ordenado por diuturnidade de serviço aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça sejam extensivas aos lugares do Supremo Tribunal Administrativo e aos do Tribunal de Contas.

Contém:

Parecer n.º 186-E da Comissão de Adminstração Pública;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 71; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar