Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-07-10 | Final: 1885-07-10 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4651 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre ser estabelecido que as violações da convenção internacional de 14 de março de 1884 sobre protecção dos cabos submarinos, sejam julgadas pelos tribunais criminais sem prejuízo da competente acção cível.

Relativo à proposta de lei n.º 186-D, apresentado por Manuel Pinheiro Chagas - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 186-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 76; 
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