Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-05-03 | Final: 1887-07-13 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4659 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre ficar suspensa por dois anos, a contar de 1 de janeiro de 1887, a observância do tirocínio de embarque e tempo de serviço ou praça, exigido pelos artigos 18.º, 22.º e 25.º da carta de lei de 29 de maio de 1884, para a promoção a marinheiros de 1.ª classe e cabos, devendo, porém, observar-se os outros requisitos da lei que provam a habilitação profissional.

Relativo ao projecto de lei n.º 93-D, do deputado José Bento Ferreira de Almeida.

Contém:

Projecto de lei n.º 93-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 603, mç. 530, doc. 19; 
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