Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-06-04 | Final: 1887-08-06 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 49 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4661 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Instrução Superior Especial e de Fazenda (reunidas) 
Sumário: Sobre a fixação dos vencimentos dos lentes catedráticos e professores proprietários dos estabelecimentos de instrução superior, dependentes do Ministério do Reino, bem como os dos lentes e professores substitutos de instrução superior em serviço efectivo de actos, exames, regência de cadeira ou trabalhos práticos, e estabelecendo os casos em que os mesmos funcionários perdem o direito ao vencimento de exercício em que deixam vagas as suas cadeiras ou substituições.

Relativo à proposta de lei n.º 107-M, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro Pereira Corte Real.

Contém:

Proposta de lei n.º 107-M;

Proposição de lei n.º 59 (atribuído pela Câmara dos Pares) e emendas n.º 236-B (atribuído pela Câmara dos Deputados), com ofício, mensagem e Parecer n.º 97 da Câmara dos Pares.;

Parecer n.º 237 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 603, mç. 530, doc. 21; 
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