Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887 | Final: 1887-07-16 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 160 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4667 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a aprovação de novas pautas das alfândegas: autorizando o governo a decretar novas instruções preliminares da pauta; abolindo vários adicionais criados pelas leis de 23 de abril de 1886, 27 de abril de 1882, 18 de março de 1883, 26 de junho de 1883, 17 de maio de 1878; suprimindo na alfândega de consumo os direitos farináceos; reduzindo a taxa dos açúcares de produção e proveniência brasileira; e autorizando a reforma do pessoal das alfândegas.

Relativo à proposta de lei n.º 73-E, do Ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho.

Contém:

Representações;

Requerimentos;

Parecer;

Proposta de lei n.º 7-E de 1886 (é o doc. 2 dos anexos);

Errata (impressa). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 603, mç. 530, doc. 28; 
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