Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-02-06 | Final: 1886-02-25 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4676 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o prazo para a execução da carta de lei de 18 de março de 1881, pela qual foi suspensa a disposição do artigo 6.º da carta de lei de 27 de dezembro de 1870, ser prorrogado por mais três anos, ficando o açúcar, produzido na ilha da Madeira e proveniente da cana cultivada na mesma ilha, livre de direitos de importação no continente do reino e nas ilhas dos Açores.

Relativo ao projecto de lei n.º 8-A, dos deputados Pedro Maria Gonçalves de Freitas, Henrique de Sant'Ana e Vasconcelos Moniz de Bettencourt, e João Augusto Teixeira.

Contém:

Projecto de lei n.º 8-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 9; 
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