Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-02-26 | Final: 1886-02-27 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4677 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Zófimo Consiglieri Pedroso 
Sumário: Sobre os Deputados e os Pares electivos serem proibidos de aceitar do poder executivo, durante o tempo da sua deputação ou pariato, emprego retribuído, comissão subsidiada, ajuda de custo ou qualquer mercê honorífica, estendendo-se esta proibição até um período de seis meses a contar da data em que legalmente findarem os seus poderes legislativos; sobre serem estabelecidos os casos de inteligibilidade para a legislatura que imediatamente se seguir; e continuando em vigor, aplicáveis aos pares electivos, as disposições do artigo 19.º do decreto de 30 de setembro de 1852, com respeito à perda do lugar de deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 10; 
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