Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-02-27 | Final: 1886-03-01 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4679 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a adiantar à Câmara Municipal de Lisboa uma quantia igual à consignação, que ela deve receber do Tesouro Público durante o primeiro semestre do ano económico de 1886-1887, ficando a câmara responsável pelos encargos das operações que o Tesouro tenha de fazer para realizar esse adiantamento e reembolsando o Estado, logo que contrate o empréstimo municipal projectado, ou, não levando este a efeito, pelo produto das consignações e impostos, de que tratam os artigos 115.º e 116.º da carta de lei de 24 de julho de 1885.

Relativo à proposta de lei n.º 16-A, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro Pereira Corte Real, e do Ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho.

Contém a proposta e o projecto de lei apenas impressos. Conforme anotação, os originais ficaram junto à última redacção. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 13; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar