DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1886-03-01 | Final: 1886-03-03
Legislatura:
26.ª leg.
Dimensão e Suporte:
8 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4682
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre ser permitido que as dívidas à Fazenda Nacional por contribuições directas, vencidas até 30 de junho de 1884, possam ser pagas dentro em dois anos por prestações mensais ou trimestrais, continuando a contar-se o juro da mora desde o pagamento da primeira prestação.
Relativo às propostas de lei n.º 17-B e n.º 17-C, do Ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho.
Contém:
Propostas de lei n.º 17-B e n.º 17-C.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3283
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 16;
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