Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 021/XXVI/3.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-03-01 | Final: 1886-03-03 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4682 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser permitido que as dívidas à Fazenda Nacional por contribuições directas, vencidas até 30 de junho de 1884, possam ser pagas dentro em dois anos por prestações mensais ou trimestrais, continuando a contar-se o juro da mora desde o pagamento da primeira prestação.

Relativo às propostas de lei n.º 17-B e n.º 17-C, do Ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho.

Contém:

Propostas de lei n.º 17-B e n.º 17-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 16; 
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