Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-03-05 | Final: 1886-03-12 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4683 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser aprovada a proposição de lei da Câmara dos Pares, que tem por objecto interpretar o n.º 2 do parágrafo único do artigo 10.º do decreto de 30 de setembro de 1852, a fim de não ser extensiva a disposição do número acima referido aos pares temporários.

Relativo ao projecto de lei n.º 21-B (projecto de lei n.º 129 na Câmara dos Pares).

Contém:

Projecto de lei n.º 129 e Parecer (a aprová-lo) n.º 172 da Câmara dos Pares (impressos);

Projecto de lei n.º 21-B;

Ofício e mensagem. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 18; 
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