Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-03-03 | Final: 1886-03-12 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4684 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Avelino César Augusto Calisto 
Sumário: Sobre as dívidas dos mercadores de retalho prescreverem pelo lapso de três anos, pelos objectos vendidos a pessoas que não forem mercadores, ficando substituído o n.º 4 do artigo 539.º do Código Civil e ampliado o artigo 541.º do mesmo código. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 19; 
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