Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-03-05 | Final: 1886-03-12 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4685 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Avelino César Augusto Calisto 
Sumário: Sobre a substituição do parágrafo 1.º do artigo 12.º da lei de 30 de julho de 1860, a fim de que a Fazenda Nacional, em garantia das dívidas por colectas de contribuição industrial, lançada aos caixeiros de quaisquer estabelecimentos comerciais, possa promover execução, não só nos bens próprios dos mesmos caixeiros, mas também e cumulativamente nos seus vencidos ou vincendos, ainda em mão de seus patrões.

Contém:

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 20; 
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